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1. TRC2021-12-07citado por 1

   923/14.0PBVIS.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito

   • INQUÉRITO
   • DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
   • DESISTÊNCIA DE QUEIXA RECURSO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NATUREZA DO CRIME
2. TRC2020-09-30

   685/13.8JACBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • NATUREZA DO CRIME