300/19.6T8GDL.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

defeito e o segundo a existência de determinadas repercussões desse defeito no âmbito do programa contratual. IV. Ainda que se tivessem provado “defeitos”, os mesmos careciam de ter sido denunciados

• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
• ALTERAÇÃO DO PEDIDO
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• NATUREZA COMERCIAL
• COISA DEFEITUOSA
• DEFEITOS