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1. TRC2026-01-13

   176/21.3T8PRT.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMPRA E VENDA
   • NATUREZA COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
2. TRE2023-02-09

   300/19.6T8GDL.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente

   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • NATUREZA COMERCIAL
   • COISA DEFEITUOSA
   • DEFEITOS