2 resultados

1. TRG2019-05-02

   416/18.6T8BGC-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   Sumário (elaborado pela relatora): I - Os contratos celebrados ao abrigo do Decreto

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS
   • NATUREZA ADMINISTRATIVA
   • CERTIDÃO DE DÍVIDA EMITIDA PELO TURISMO DE PORTUGAL I.P
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRG2015-11-30

   3/14.8T8CBT.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • NATUREZA ADMINISTRATIVA