3 resultados

1. TRE2023-01-24

   357/16.1TXEVR-J.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • NATUREZA
   • PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS
2. TRC2019-11-13

   186/19.0T8CTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A cassação do título de condução não é agora uma medida

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
3. TRC2019-10-23

   83/19.0T8OHP.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
   • CARTA POR PONTOS
   • AUTONOMIA
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM