4 resultados

1. TRC2019-10-23

   83/19.0T8OHP.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e proporcionalidade resultantes do art.º 30.º, n.º 4, da Constituição. II - A cassação não constitui

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
   • CARTA POR PONTOS
   • AUTONOMIA
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
2. TRE2026-01-13

   66/25.0PBPTG.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • NATUREZA
   • FASES PRELIMINARES DO PROCESSO PENAL
   • E FASE DE JULGAMENTO
3. TRC2022-02-16

   263/18.5GCACB-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista

   • PENA ACESSÓRIA
   • NATUREZA
   • CONTAGEM
4. TRC2019-11-13

   186/19.0T8CTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A cassação do título de condução não é agora uma medida

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • NATUREZA
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS