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Relator: MOREIRA DAS NEVES
necessariamente passa pela concretização dos factos integradores dos crimes que se imputam - conforme preconiza o artigo 283.º, § 3.º CPP, ex vi artigo ... assinalados requisitos, não constitui compressão significativa dos direitos de defesa nem vulneração do princípio do processo equitativo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
passa pela concretização dos factos e dos crimes que se imputam e a quem – conforme preconiza o artigo 283.º, § 3.º CPP, ex vi artigo ... assinalados requisitos, não constitui compressão significativa dos direitos de defesa nem vulneração do princípio do processo equitativo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art