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Relator: ROSÁLIA CUNHA
antes um erro de julgamento quanto à matéria de facto, sindicável através da impugnação da matéria de facto, nos termos previstos no art. 640º do CPC. III - O grau ... intensidade, extensão ou profundidade da fundamentação da decisão da matéria de facto depende da controvérsia existente no caso concreto e também do elemento probatório em que a decisão se sustenta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
objectiva, desde logo, na temporalidade da sua vigência, e emerge, além do mais, do facto de ser tomada com urgência, sem a segurança e a ponderação próprias da decisão ... nº2 do artigo 120º do CPTA exige ao julgador cautelar que balize a concreta situação pela ponderação dos interesses públicos e/ou privados em presença, sendo que esses interesses constituem, além
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista
Relator: ROSA PINTO
I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art