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685/13.8PBVIS.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma
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Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O arguido ao qual durante a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O requerimento de abertura de instrução pelo assistente deve fixar: a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: ROSA PINTO
I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art