TRC
263/18.5GCACB-B.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização
Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: BELMIRO ANDRADE
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