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1. TRG2025-10-23

   619/21.6T8VCT-AD.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • NATUREZA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2023-01-24

   357/16.1TXEVR-J.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • NATUREZA
   • PRESSUPOSTOS NO MARCO DOS DOIS TERÇOS