PGR-CC
Parecer n.º 33/1998
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do Decreto
2 resultados
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do artigo 125º, nº 2, do Código do Registo