TRE
79/21.1GAMTL.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Igualmente se entende que no dito crime, como bem a proteger, desponta a necessidade de salvaguardar a paz e tranquilidade interiores de molde a que alguém não tenha que sofrer
2 resultados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Igualmente se entende que no dito crime, como bem a proteger, desponta a necessidade de salvaguardar a paz e tranquilidade interiores de molde a que alguém não tenha que sofrer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a