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1. TRE2023-01-24citado por 1

   1/20.2GBEVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS
   • NAMORO
2. TRE2022-12-15

   79/21.1GAMTL.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NAMORO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS