8/23.8GBABT-A.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

princípio da efetividade. Assim porquanto o prazo previsto para ser arguida tal nulidade se esgotou logo que o arguido saiu do posto da GNR, conforme decorre do artigo

• DETIDO
• NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
• DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA
• DIREITO À INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO
• COMUNICAÇÃO EM LÍNGUA QUE DESCONHECE
• NULIDADE