348/15.0T9CLD.C1

Relator: ELISA SALES

Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de

• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
• DESOBEDIÊNCIA POR RECUSA DE ENTREGA DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
• NACIONALIDADE DO AGENTE