TRG
4435/19.7T8BRG.G1
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de
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Relator: SANDRA MELO
Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
geral para apresentar uma reclamação admi-nistrativa seja adequado à exigência de veracidade material que, em princípio, a identificação civil deve respeitar. E tão-pouco resulta claro se o recurso