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Relator: LUCAS COELHO
artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 26, ns 1 e 3, da Constituição da República, a privação, por acto dos poderes públicos, do direito ... Junho, deve, por interpretação ou integração em conformidade com o artigo 15 da Declaração Universal (artigo 16, n 2, da Constituição) e com o artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto