2 resultados

1. TRG2016-02-11citado por 1

   342/13.5TBVNC.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os

   • TESTAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • NACIONALIDADE
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA