TCASsó sumário
08604/12
Relator: SOFIA DAVID
factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação concreta numa pena de prisão pelo menos
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Relator: SOFIA DAVID
factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação concreta numa pena de prisão pelo menos