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I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
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Relator: MANUEL MATOS
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1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
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1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: LUCAS COELHO
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