PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto