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Relator: SANDRA MELO
matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir da competência ... tribunais dos Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 2. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges, sendo os demais
Relator: MATA RIBEIRO
definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ... para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Estando apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave