TRE
3128/18.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
netos não consentirem na venda. Resulta deste dispositivo legal que o negócio de compra e venda é condicionado pela relação jurídico-familiar ali prevista na medida em que aquele
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
netos não consentirem na venda. Resulta deste dispositivo legal que o negócio de compra e venda é condicionado pela relação jurídico-familiar ali prevista na medida em que aquele
Relator: PAULO AMARAL
acção em que se peça o pagamento do preço de compra de uma coisa não é uma acção referente a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis pelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave