2 resultados

1. TRG2016-02-11citado por 1

   342/13.5TBVNC.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os

   • TESTAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • NACIONALIDADE
2. TRG2020-05-07

   4435/19.7T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIVÓRCIO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • NACIONALIDADE