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237/16.0BELSB
Relator: SOFIA DAVID
igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar nos certificados de registo criminal; VI - Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse
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Relator: SOFIA DAVID
igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar nos certificados de registo criminal; VI - Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura
Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: LUCAS COELHO
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