2 resultados

1. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO
2. PGR-CC1990-11-09

   Parecer n.º 101/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de

   • NACIONALIDADE
   • CIDADÃO NACIONAL
   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • INDEPENDENCIA
   • DESCOLONIZAÇÃO