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Relator: CRISTINA CERDEIRA
depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o Autor, que alega ser o beneficiário desse “testamento”, pretende situam-se em Portugal, deverá ser definido ... legislador português manda aplicar à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artºs 25º e 62º do Código Civil), a qual corresponde
Relator: MATA RIBEIRO
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo ... relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre ... irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O que implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil
Relator: LINA COSTA
depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor; II. Não basta invocar no r.i. a ameaça ao exercício de direitos, tipificados
Relator: LINA COSTA
depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor; II. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados
Relator: LINA COSTA
depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados
Relator: LUCAS COELHO
pressupõem, em princípio, a condição de nacional português, obtendo acolhimento por parte das autoridades portuguesas mercê de actos consilidados pela prática implicando o reconhecimento da mesma cidadania
Relator: TAVARES DA COSTA
situação concreta e, se for caso disso, envidarem os seus bons oficios junto das autoridades locais com vista a assegurarem o fim pretendido ou, pelo menos, uma garantia minima