298/22.3YRCBR

Relator: PEDRO LIMA

I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• DECISÃO CONDENATÓRIA
• JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• CUMPRIMENTO DE PENA
• TRÂNSITO EM JULGADO
• RECUSA FACULTIVA DE EXECUÇÃO