PGR-CC
Parecer n.º 37/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Identificação Civil. Mas, avisadamente, deixa em aberto a possibilidade de, por efeito de concretas decisões judiciais (ou, porventura, de eventual futura legislação), a mudança de sexo dever produzir efeitos nesta ... intenção deliberada do legislador. Tal situação deve, com grande probabilidade, ter decorrido do facto de o preceito em questão ter sido incluído num diploma que teve por principal objectivo introduzir
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto