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5 resultados

  1. PGR-CC2002-07-25

    Parecer n.º 12/1997

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

    • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
    • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
    • HUNGRIA
    • PORTUGAL
    • ESTADO
    • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
  2. PGR-CC1999-08-25

    Parecer n.º 63/1998

    Relator: LUCAS COELHO

    A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

    • DIREITO COMUNITÁRIO
    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • CONVENÇÃO EUROPEIA
    • CRIME
    • FRAUDE
    • COMBATE À FRAUDE
  3. PGR-CC1998-05-04

    Parecer n.º 141/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
    • PORTUGAL
    • TUNÍSIA
    • ACESSO AO DIREITO
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
  4. PGR-CC1995-10-12

    Parecer n.º 37/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

    • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
    • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
    • ZONA FRANCA
    • OFF-SHORE
    • TRUSTS
    • GESTÃO FIDUCIÁRIA
  5. PGR-CC1993-01-28

    Parecer n.º 82/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

    • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
    • REGISTO DE NACIONALIDADE
    • CANCELAMENTO DE REGISTO
    • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
    • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
    • NACIONALIDADE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)259

Tribunal

  • PGR-CC259

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20232
  • 20214
  • 20205
  • 20193
  • 20182
  • 201710
  • 20167
  • 20154
  • 20144
  • 20136
  • 20125
  • 20114

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • COMPETÊNCIA26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
  • EXTRADIÇÃO17
  • INCOMPATIBILIDADE17
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ESTADO15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
  • REVOGAÇÃO13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL13
  • AUTORIZAÇÃO12
  • REMUNERAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PESSOA COLECTIVA11
  • PROCESSO PENAL11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
  • NULIDADE10
  • TERRORISMO10
  • PORTUGAL10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • CADUCIDADE10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
  • ACTO ADMINISTRATIVO9