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608/09.9TTVIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º
Relator: TELES PEREIRA
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado
Relator: TELES PEREIRA
I – Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição