608/09.9TTVIS.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

administrativa. II – Também o artº 48º da actual Lei 107/09, de 14/09 preceitua que “excepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa

• TEMPO DE TRABALHO
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• ADMOESTAÇÃO
• COMPETÊNCIA
• TRANSPORTE RODOVIÁRIO
• NACIONAL