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1. TRC2010-03-11citado por 3

   608/09.9TTVIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º

   • TEMPO DE TRABALHO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • NACIONAL
2. TRC2007-06-05

   269/06.7TBALB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição

   • REDE ELÉCTRICA
   • NACIONAL
   • SERVIDÃO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO ARBITRAL