608/09.9TTVIS.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação”. III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06

• TEMPO DE TRABALHO
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• ADMOESTAÇÃO
• COMPETÊNCIA
• TRANSPORTE RODOVIÁRIO
• NACIONAL