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1. TRE2012-05-29

   640/11.2TDEVR-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   1. O prazo do art. 68.º, n.º 2, do Código

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME PARTICULAR
   • ART.246.º
   • N.º4
   • CPP