TRG
67/17.2PTVRLT.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indivíduos que se encontrem em condições psicomotoras susceptíveis de propiciar um aumento do risco de produção de acidentes. II - Sob pena de pôr em risco a própria operacionalidade da acção
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
indivíduos que se encontrem em condições psicomotoras susceptíveis de propiciar um aumento do risco de produção de acidentes. II - Sob pena de pôr em risco a própria operacionalidade da acção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: JORGE BISPO
I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui