103/17.2T9CBT.G1

Relator: JORGE BISPO

I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

• ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÂMBITO DE APRECIAÇÃO
• REPETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ART. 105º
• N.º 4
• AL. B)