5 resultados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a sua indiciação ou demonstração, sendo, pois, inócua a menção no rol dos factos provados à sujeição do arguido a exame do ar expirado em analisador quantitativo, em substituição ... motivação sobre a convicção formada sobre os factos, mas não devem constar da enunciação dos factos tidos na sentença por provados e não provados, como não têm de ser alegados
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
factos provados da decisão relativa a crime de abuso de confiança (art. 107.º do RGIT), a mudança do nome do trabalhador da sociedade arguida (cujos descontos não foram entregues ... julgamento, pelo que não lhe cabe a análise crítica da prova, ficando intocada a matéria de facto da sentença recorrida. V. A falta de verificação da condição objectiva de punibilidade
Relator: JORGE BISPO
impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal ... confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105
Relator: JORGE BISPO
I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui