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1. TRG2020-01-13

   39/08.8PBBRG-J

   Relator: JORGE BISPO

   I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui

   • INCIDENTE RECUSA JUIZ
   • FUNDAMENTOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 45º
   • N.º 4
   • DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
2. TRG2019-11-11

   103/17.2T9CBT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO DE APRECIAÇÃO
   • REPETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ART. 105º
   • N.º 4
   • AL. B)