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1. TRG2026-07-02

   138/23.6T9GMD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   Código Penal separa a prática do facto ilícito típico - pressuposto essencial da perda de vantagens - da efectiva aplicação de pena ao agente, especificando dois casos em que tal perda

   • FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
   • N.º 4
   • B)
   • RGIT
   • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)
2. TRG2019-11-11

   103/17.2T9CBT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO DE APRECIAÇÃO
   • REPETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ART. 105º
   • N.º 4
   • AL. B)