1231/21.5T9FAR.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A notificação prevista no artigo 105

• ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
• CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
• INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
• N.º 4
• ALÍNEA B) DO RGIT
• INEXIGIBILIDADE