976/19.4T9BRG.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Tendo o M.P. acusado o arguido pela prática, em autoria material

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• USO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 16.º
• N.º 3 DO CPP
• CRIME DE BURLA
• CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS