1067/23.9T8CTB.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A competência em razão da matéria é fixada em função dos

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ARTIGO 79.º
• N.º 3
• DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO
• COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEIS