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1. TRG2026-07-13

   2245/26.4T8VNF-C.G1

   Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

   I A Lei n.º 9/2022 de 11/01 veio antecipar (face à

   • PARECER AO ABRIGO DO ART. 222º-G
   • N.º 3
   • CIRE
   • SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AUDIÇÃO DO DEVEDOR
   • POSIÇÃO DO DEVEDOR
2. TRG2026-04-09

   5129/19.9T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento

   • ARTIGO 26.º
   • N.º 3
   • ALÍNEA C)
   • DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
3. TRE2026-03-10

   611/21.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência

   • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP
   • SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º
   • N.º 11 CPP
   • NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
   • N.º 3
   • AL. A) CPP
4. TRC2024-05-07

   253/21.0T8PBL-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos

   • PRAZO PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • O PRAZO A QUE SE ALUDE NO ARTIGO 423.º
   • N.º 3
   • DO CPC
   • TEM COMO REFERÊNCIA A EFECTIVA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO