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1. TRG2026-07-13

   2245/26.4T8VNF-C.G1

   Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

   I A Lei n.º 9/2022 de 11/01 veio antecipar (face à

   • PARECER AO ABRIGO DO ART. 222º-G
   • N.º 3
   • CIRE
   • SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AUDIÇÃO DO DEVEDOR
   • POSIÇÃO DO DEVEDOR
2. TRE2026-03-10

   611/21.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência

   • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP
   • SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º
   • N.º 11 CPP
   • NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
   • N.º 3
   • AL. A) CPP
3. TRC2024-03-19

   1067/23.9T8CTB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A competência em razão da matéria é fixada em função dos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ARTIGO 79.º
   • N.º 3
   • DA LEI DOS ACIDENTES DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEIS