TRE
611/21.0GBLLE.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
divisão de tarefas e domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP). V. Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
divisão de tarefas e domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP). V. Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões