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1. TRG2026-04-09

   5129/19.9T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento

   • ARTIGO 26.º
   • N.º 3
   • ALÍNEA C)
   • DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
2. TRE2026-03-10

   611/21.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência

   • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP
   • SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º
   • N.º 11 CPP
   • NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
   • N.º 3
   • AL. A) CPP