130/14.1TAVNO.E1

Relator: ANA BARATA DE BRITO

arts. 4º do CPP e 41º do RGCO, o “pedido de esclarecimento de ambiguidades” de decisão que já se pronunciara sobre arguições de nulidades do acórdão que decidira o recurso

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• VÍCIOS DO ART. 410.º
• N.º 2 DO CPP
• INCIDENTE