1953/18.8T8CTB-B.C1

Relator: RUI MOURA

I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa

• NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
• CUSTAS DE PARTE
• CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR HONORÁRIOS A MANDATÁRIO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 26.º
• N.º 2
• ALÍNEA C) DO RCP